Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 23850/2024/2
Proposta para discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
altera1.zip64.64 MB20/02/2025 - 14:47ricardoazevedo
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 23850/2024/2
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/10/208000000/0051300513.pdf
Período de discussão pública: 
05/11/2024 a 16/12/2024
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
relatorio_disc_publica.pdf364.01 KB20/02/2025 - 14:32ricardoazevedo

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