Título: 
Discussão Pública
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
0102-rf_dep.zip95.15 MB11/01/2019 - 15:37Mónica
Diário da República (DP): 
Título: 
DR
FicheiroTamanhoCriadoautor
dr-_aviso_9470-2018-_aber_dis_pub_6a_alt.pdf287.06 KB11/01/2019 - 15:36Mónica
Período de discussão pública: 
23/07/2018 a 03/09/2019
Resultados da discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
3rf-apos-dp_set2018.pdf17.22 MB17/01/2019 - 15:15Mónica

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