Título: 
Discussão pública - Discussão pública - Aviso n.º 1046/2026/2, 20/01
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
0614_proposta_de_alteracao_pdm_penela.zip533.04 MB26/01/2026 - 10:03Rui Lopes
Diário da República (DP): 
Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 1046/2026/2, 20/01
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2026/01/013000000/0041900419.pdf
Período de discussão pública: 
27/01/2026 a 09/03/2026
Resultados da discussão pública: 
-

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