Título: 
Abertura da Discussão Pública
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
documentos_dp.zip50.64 MB18/03/2019 - 09:36mafalda.pcgt
Diário da República (DP): 
Título: 
Abertura da Discussão Pública
URL: 
https://dre.pt/application/conteudo/121078098
FicheiroTamanhoCriadoautor
dr_abertura_discussao_publica.pdf224.25 KB18/03/2019 - 09:36mafalda.pcgt
Período de discussão pública: 
25/03/2019 a 22/04/2019
Resultados da discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
relatorio_de_ponderacao_pdf.pdf2.77 MB29/04/2019 - 09:23mafalda.pcgt

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