Título: 
Relatório_ Proposta final a submeter a Discussão Pública
Proposta para discussão pública: 
FicheiroTamanhoCriadoautor
relatorio.zip198.91 MB18/07/2019 - 11:51Paula Coelho
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 11628/2019
FicheiroTamanhoCriadoautor
aviso_11628_2019.pdf257.43 KB18/07/2019 - 11:51Paula Coelho
Período de discussão pública: 
24/07/2019 a 04/09/2019
Resultados da discussão pública: 
-

Páginas