Título: 
dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública: 
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1812_ren_transp_cart_base_v04.zip12.79 MB08/09/2026 - 10:57Armando João Se...
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1812_ran_exclusoes_v04.zip468.83 KB08/09/2026 - 10:57Armando João Se...
1812_analise_parecer_final_2cc_1cc_v01.zip27.7 MB08/09/2026 - 10:57Armando João Se...
Diário da República (DP): 
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Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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