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» PDM - MAFRA (reclassificação do solo para urbano para EAE no lugar da Lapa)
PDM - MAFRA (reclassificação do solo para urbano para EAE no lugar da Lapa)
Fase:
A aguardar atribuição
Caracterização geral
Info geral
Fase:
A aguardar atribuição
Plano/programa:
Plano Diretor Municipal
Procedimento:
Alteração Simplificada
Tipo de alteração simplificada:
Artigo 72.º-A do RJIGT
NUT:
LISBOA E VALE DO TEJO
Município:
MAFRA
Publicação em DR
Ato:
Aviso 27763/2026/2
Data:
06/11/2026
Ligação:
https://dre.pt/application/file/1191877528
Gestão do processo
Nº Processo PCGT:
1481
AS
Decisão de início
Deliberação da CM/EIM
Prazo de Elaboração:
-