Discussão pública - Aviso n.º 14438/2025/2, 06/06

Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 14438/2025/2, 06/06
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/06/109000000/0003900039.pdf
Período de discussão pública: 
23/06/2025 a 18/07/2025
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
prgp_ssmtn_relatdp.pdf5.36 MB10/12/2025 - 18:39admin_pcgt