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PDM - MAÇÃO

Caracterização geral

Info geral

Fase:

Decisão de início

Procedimento:

Alteração Simplificada

Tipo de alteração simplificada:

Artigo 72.º-A do RJIGT

Publicação em DR

Ato:

Aviso 9211/2024/2

Data:

30/04/2024

Ligação:

https://dre.pt/application/file/863217634

Gestão do processo

Nº Processo PCGT:

1097