Discussão pública - Aviso n.º 29047/2024/2, 24/12 Proposta para discussão pública: Sem ficheiros.Diário da República (DP): Título: Aviso n.º 29047/2024/2, 24/12 URL: https://files.diariodarepublica.pt/2s/2024/12/249000000/0011600116.pdf Período de discussão pública: -Resultados da discussão pública: -
RCM n.º 81-A/2026, de 15/05 Título: RCM n.º 81-A/2026, de 15/05Ficheiro: Sem ficheiro.URL: https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/05/09402/0000200251.pdfNúmero do DR: 94Data: 15/05/2026Série: 1ª Série
