A publicação do Aviso n.º 9282/2021 (disponibilizado em PDF) aprovou a “Norma técnica sobre o Modelo de Dados e Sistematização da Informação Gráfica dos Planos Diretores Municipais”, e revogou a Norma Técnica n.º 01/2011, designada por “Norma Técnica sobre o Modelo de Dados para o PDM”, da ex -DGOTDU. As disposições técnicas daquela norma (disponibilizada através de URL), em vigor desde a data da publicação daquele aviso no Diário da República, são de cumprimento obrigatório:

a) nos procedimentos de revisão de PDM cuja deliberação de início de procedimento seja posterior à publicação do presente aviso;

b) nos procedimentos de alteração dos PDM que já possuam a informação estruturada nos moldes agora estabelecidos.

Mas o Catálogo de Simbologia do Modelo de Dados que constitui o Volume II - Anexo III das normas técnicas tem caráter de mera orientação.

A presente norma técnica tem como objetivo harmonizar a estrutura e organização da informação das plantas que constituem os planos diretores municipais (PDM) e intermunicipais (PDIM), segundo um modelo de dados comum para permitir a sua integração imediata em bases de dados geográficos de âmbito regional e nacional, bem como contribuir para a melhoria da disponibilização de informação territorial, nomeadamente através do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT), e para a disponibilização rigorosa e atempada da informação ao cidadão.

A organização e sistematização da informação constante das plantas dos PDM e PDIM em bases de dados geográficos facilitam também ao município a divulgação, a implementação, a monitorização e a avaliação desse plano, com reforço da participação pública e da cultura territorial. A simbologia perdeu relevância no contexto dos sistemas de informação geográfica mas é importante para a reprodução das plantas em formato de imagem.

Assim, a título de orientação, a presente norma técnica integra um modelo de simbologia, pretendendo contribuir para aumentar a qualidade da representação e da legibilidade dos modelos de organização espacial e dos regimes de uso de solo.

Embora centrado no instrumento PDM, a estruturação e organização da informação e as orientações de sistematização gráfica apresentadas podem ser, com as devidas adaptações, aplicadas aos planos de urbanização (PU) e planos de pormenor (PP), incluindo às respetivas modalidades intermunicipais. Igualmente, os programas setoriais e especiais e regionais que integrem peças gráficas com rigor cartográfico similar ao do PDM podem adotar, com as devidas adaptações, as regras e orientações estabelecidas neste documento. organização e sistematização da informação em bases de dados geográficos