Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 13669/2019
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 13669/2019
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2019/09/167000000/0021100211.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-
Título: 
Aviso n.º 13669/2019
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2019/09/167000000/0021100211.pdf
Título: 
Discussão Pública - Aviso n.º 6450/2020
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 6450/2020
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2020/04/075000000/0022400224.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-
Título: 
Aviso n.º 6450/2020
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2020/04/075000000/0022400224.pdf
Título: 
Aviso n.º 23301/2022
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2022/12/236000000/0024400252.pdf
Título: 
Discussão pública - Aviso n.º 7964/2022
Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 7964/2022
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2022/04/076000000/0021000210.pdf
Período de discussão pública: 
-
Resultados da discussão pública: 
-
Título: 
Aviso n.º 7964/2022
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2022/04/076000000/0021000210.pdf
Título: 
Aviso n.º 21744/2022
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2022/11/220000000/0034200342.pdf
Título: 
Aviso n.º 11549/2021
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2021/06/119000000/0023900251.pdf

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