Discussão pública - Aviso n.º 10151/2025/2, 15/04

Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 10151/2025/2, 15/04
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/04/074000000/0009500095.pdf
Título: 
Aviso n.º 14439/2025/2, 6/06
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/06/109000000/0004000040.pdf
Período de discussão pública: 
05/05/2025 a 30/06/2025
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
prgp_sla_relatdp.pdf1.74 MB09/12/2025 - 16:09admin_pcgt