Discussão pública - Aviso n.º 10151/2025/2, 15/04

Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 10151/2025/2, 15/04
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2025/04/074000000/0009500095.pdf
Período de discussão pública: 
05/05/2025 a 16/06/2025
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
prgp_eml_relatdp.pdf2.26 MB09/12/2025 - 15:39admin_pcgt