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Level 17

Fase:

A aguardar atribuição

Info geral

Caracterização geral

Fase:

A aguardar atribuição

Publicação em DR

Ato:

-

Data:

-

Ligação:

-

Gestão do processo

Nº Processo PCGT:

1291

PE

Determinação de início

Determinação de início

Prazo de Elaboração:

-

Prorrogação de prazo de elaboração:

-

DR publicação da determinação de início:

-

Definição do âmbito da AA

O procedimento foi sujeito a AAE:

-

Documento de fundamentação de inexigibilidade:

Sem ficheiros.

Discussão pública

Discussão Pública:

-

Aprovação/Publicação

DR Aprovação/Publicação:

-

Depósito

Nº Depósito:

-

Data do depósito:

-