Abertura do Período de Discussão Pública

Proposta para discussão pública: 
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avaliacao_ambiental_estrategica.zip6.83 MB31/07/2024 - 15:29Susana Maria Ra...
plantas.zip80.47 MB31/07/2024 - 15:29Susana Maria Ra...
regulamento.zip2.08 MB31/07/2024 - 15:29Susana Maria Ra...
relatorios.zip9.2 MB31/07/2024 - 15:29Susana Maria Ra...
Diário da República (DP): 
Período de discussão pública: 
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Resultados da discussão pública: 
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