Discussão pública - Aviso n.º 19033/2023

Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 19033/2023
URL: 
https://files.diariodarepublica.pt/2s/2023/10/192000000/0010400104.pdf
Resultados da discussão pública: 
-