dr_discussao_publica
Proposta para discussão pública:
| ficheiro | Tamanho | Criado | Autor |
|---|---|---|---|
 entregadiscussaopublica_pdf_28.07.2023.zip | 755.09 MB | 09/10/2023 - 18:36 | luis.nogueira |
Diário da República (DP):
Período de discussão pública:
17/10/2023 a 28/11/2023
Resultados da discussão pública:
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