Discussão pública

Proposta para discussão pública: 
Sem ficheiros.
Diário da República (DP): 
Título: 
Aviso n.º 21470/2022
URL: 
https://files.dre.pt/2s/2022/11/218000000/0024600246.pdf
Período de discussão pública: 
18/11/2022 a 13/01/2023
Resultados da discussão pública: 
ficheiroTamanhoCriadoAutor
smaf_relatorio_discussao_publica.pdf4.28 MB11/07/2023 - 16:48admin_pcgt