Formação dos planos territoriais - Matérias no âmbito das atribuições da DGT

Informação principal
Tipo de documento: 
Público
Temas
Tema(s): 
Cadastro
Cartografia
Ordenamento do Território
Servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Resumo: 
<p>Do ponto de vista formal, o acompanhamento dos procedimentos de formação dos Instrumentos de Gestão Territorial resulta do disposto na Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPSOTU1 - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto)&nbsp;e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e sua regulamentação), cabendo à Direção-Geral do Território (DGT) acautelar que são respeitados os requisitos e orientações que resultam do quadro legal, regulamentar e institucional em matérias no âmbito das suas atribuições.</p> <p>No sentido de assegurar num quadro de transparência, harmonização de orientações e de maior eficiência e eficácia dos serviços da DGT, são explicitadas no presente documento as matérias relevantes, no âmbito das suas competências, de forma a poderem ser clara e inequivocamente aplicadas ao longo dos trabalhos da formação dos planos territoriais e, quando necessário, integradas nos termos de referência dos processos de contratação pública, designadamente:</p> <p class="rteindent1">• Utilização das plataformas de desmaterialização dos procedimentos e da publicação e depósito de instrumentos de gestão territorial;</p> <p class="rteindent1">• Normas legais e boas práticas relativas à cartografia e informação geográfica;</p> <p class="rteindent1">• Normas legais e boas práticas relativas à elaboração das peças gráficas dos planos territoriais;</p> <p class="rteindent1">• Referenciação à Carta Administrativa Oficial de Portugal mais atualizada;</p> <p class="rteindent1">• Proteção da integridade das redes que integram a Rede Geodésica Nacional;</p> <p class="rteindent1">• Orientações e diretrizes do Programa Nacional de Política do Ordenamento do Território.</p> <p>Pretende-se, ainda, com este documento dar indicação da informação disponibilizada pela DGT com interesse para os trabalhos de formação dos planos territoriais.</p> <p>As matérias com carácter vinculativo são assinaladas pela referência ao respetivo enquadramento legal.</p> <p>O conteúdo deste&nbsp;documento está dividido em:</p> <ol> <li> <p><strong>Introdução</strong></p> </li> <li> <p><strong>Plataformas de desmaterialização de processos</strong></p> </li> <li> <p><strong>Cartografia de base</strong></p> </li> <li> <p><strong>Peças gráficas dos planos territoriais</strong></p> </li> <li> <p><strong>Servidões e restrições de utilidade pública</strong></p> </li> <li> <p><strong>Orientações do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território para os planos territoriais</strong></p> </li> </ol>
Autoria: 
DGT - Direção-Geral do Território
Mês/Ano de edição: 
03/2021
Palavras-chave para pesquisas: 
cadastro, cartografia, ordenamento do territorio, planos municipais, rede geodésica nacional
Informação complementar
Responsável pela Edição/Editora: 
DGT - Direção-Geral do Território
ISBN: 
978-989-8785-25-1
Direitos de autor: 
© DGT — Direção-Geral do Território, 2021