Do ponto de vista formal, o acompanhamento dos procedimentos de formação dos Instrumentos de Gestão Territorial resulta do disposto na Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPSOTU1 - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto) e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e sua regulamentação), cabendo à Direção-Geral do Território (DGT) acautelar que são respeitados os requisitos e orientações que resultam do quadro legal, regulamentar e institucional em matérias no âmbito das suas atribuições.

No sentido de assegurar num quadro de transparência, harmonização de orientações e de maior eficiência e eficácia dos serviços da DGT, são explicitadas no presente documento as matérias relevantes, no âmbito das suas competências, de forma a poderem ser clara e inequivocamente aplicadas ao longo dos trabalhos da formação dos planos territoriais e, quando necessário, integradas nos termos de referência dos processos de contratação pública, designadamente:

• Utilização das plataformas de desmaterialização dos procedimentos e da publicação e depósito de instrumentos de gestão territorial;

• Normas legais e boas práticas relativas à cartografia e informação geográfica;

• Normas legais e boas práticas relativas à elaboração das peças gráficas dos planos territoriais;

• Referenciação à Carta Administrativa Oficial de Portugal mais atualizada;

• Proteção da integridade das redes que integram a Rede Geodésica Nacional;

• Orientações e diretrizes do Programa Nacional de Política do Ordenamento do Território.

Pretende-se, ainda, com este documento dar indicação da informação disponibilizada pela DGT com interesse para os trabalhos de formação dos planos territoriais.

As matérias com carácter vinculativo são assinaladas pela referência ao respetivo enquadramento legal.

O conteúdo deste documento está dividido em:

1. Introdução

2. Plataformas de desmaterialização de processos

3. Cartografia de base

4. Peças gráficas dos planos territoriais

5. Servidões e restrições de utilidade pública

6. Orientações do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território para os planos territoriais