Parecer da EDP Distribuição

• Na área abrangida pelo Plano Director existem infra-estruturas aéreas e subterrâneas de Alta e Média Tensão, integradas na Rede Nacional de Distribuição, concessionada à EDP Distribuição. Por força da lei, estão criadas servidões administrativas que limitam o uso do solo à observância das condições regulamentadas pelo DL nº 1/92, de 18 de Fevereiro;
• Existem também redes de Baixa Tensão e Iluminação Pública concessionadas pela Câmara Municipal à EDP Distribuição através de Contrato de Concessão definido pela Portaria 454/2001, de 5 de Maio.